Convênio jurídico internacional entre dois ou mais Estados, no qual são estabelecidos objetivos e princípios de caráter geral, bem como a estrutura institucional encarregada de desenvolver as normas específicas.

Acordo quadro é o acordo composto por um grupo e outro, ou entre um grupo e indivíduos visando disciplinar relações contratuais futuras. Um exemplo é o acordo entre a Agência Nacional de Compras Públi [..]